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Helga Alessandra Verbickas

São Bernardo do Campo (SP)

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Comentários

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Helga Alessandra Verbickas

Comentário · há 5 anos

Direito adquirido em face de nova Constituição? E de emenda constitucional?

Danilo Rodrigues Santana · há 7 anos

A regra é que a de que não há mais integralidade e paridade para os servidores. De modo geral, o benefício é calculado pela média. E não há mais paridade entre ativos e inativos. Porém, há uma exceção na EC 103 para receber a integralidade da remuneração no cargo efetivo em que ser der a aposentadoria. Mas é preciso verificar se vc preenche os requisitos. Sugiro contratar um advogado para fazer a sua conta e verificar, pois como disse, não é a regra geral.

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Recomendações

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Rosângela Bentes Campos

Comentário · há 5 anos

Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA

Kamila De Oliveira · há 5 anos

Exatamente. Quando eu faço a declaração anual de rendimentos de meus clientes, eu destaco os juros de mora do total de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente e os declaro em RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS. Nos casos em que algum cliente caiu na malha fiscal, ao fazer a juntada dos documentos comprobatórios e formular a defesa, eu argumento exatamente nesse sentido, citando, inclusive, decisão do STJ (ou do STF, estou confusa neste momento) sobre a matéria, por sinal já amplamente observada pela Receita, vez que juros de mora, efetivamente, não se consubstanciam em RENDA. Anexo à defesa a petição inicial, a sentença e ou acórdão, e os cálculos de liquidação de sentença, dentre outros documentos porventura necessários.

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